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AR aprecia proposta de Lei que altera o Código do IVA

O Parlamento aprecia, esta segunda-feira, a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações da Assembleia da República (AR).

Ainda hoje, os deputados apreciam, na Especialidade, a Proposta de Lei que altera o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).

Com a presente proposta de lei, pretende-se assegurar a disponibilidade de produtos essenciais com destaque para o sabão, açúcar e óleo alimentar.

Na sexta-feira, recorde-se, o Ministro da Economia e Finanças, Adriano Maleiane, disse, na Assembleia da República, que se espera, com as isenções, reduzir o impacto sócio-económico negativo causado pela pandemia da Covid-19.

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