A Lei n.º 5/2005, que regula a composição e funcionamento do Conselho de Estado em Moçambique, estipula que os seus membros, incluindo Venâncio Mondlane, devem ser julgados exclusivamente pelo Tribunal Supremo, conforme o artigo 15 do diploma.

Segundo a legislação, os conselheiros de Estado beneficiam de imunidade processual, e apenas podem ser detidos com autorização do próprio Conselho, exceto em casos de flagrante delito puníveis com pena de prisão maior.

Além disso, a lei determina que, no caso de processo-crime instaurado, o Conselho deve deliberar se o membro será ou não suspenso do cargo para prosseguimento do processo judicial, salvo nos crimes de natureza gravemente penal.

No caso de Mondlane, as acusações formuladas pelo Ministério Público incluem cinco crimes cuja pena ultrapassa os 20 anos de prisão efetiva, o que configura moldura penal de elevada gravidade. O político continua, no entanto, a manter o seu lugar no Conselho, por direito próprio, enquanto segundo candidato mais votado às eleições presidenciais de 2024, conforme previsto na Constituição da República.

Acusações de terrorismo e incitação à revolta

O Ministério Público acusa Venâncio Mondlane de ter apelado a uma « revolução » durante os protestos pós-eleitorais, alegando que os seus discursos geraram pânico, terror e um ambiente de instabilidade no país. A acusação entregue na Procuradoria-Geral da República, em Maputo, responsabiliza o antigo candidato pelas mortes e destruição ocorridas após as eleições de outubro de 2024.

De acordo com o despacho, os principais elementos de prova são os vídeos em direto nas redes sociais, onde Mondlane convocava greves, paralisações e manifestações em oposição ao processo eleitoral que deu vitória a Daniel Chapo, apoiado pela FRELIMO.

“Os factos praticados pelo arguido colocaram em causa, de forma grave, bens jurídicos fundamentais, tais como a vida, a integridade física e psíquica das pessoas, a liberdade de circulação, a ordem, segurança e tranquilidade públicas”, lê-se no documento.

O político é acusado da autoria material e moral dos crimes de apologia ao crime, incitamento à desobediência coletiva, instigação pública a um crime, instigação ao terrorismo e incitamento ao terrorismo.

Clima de tensão e busca pela pacificação

As manifestações e os protestos, liderados por Mondlane desde outubro, mergulharam Moçambique num clima de conflito social generalizado. Segundo organizações da sociedade civil, cerca de 400 pessoas morreram em confrontos com a polícia, registando-se também atos de vandalismo, saques e destruição de património.

Os episódios de violência começaram a cessar após dois encontros entre Mondlane e Daniel Chapo, realizados a 23 de março e 20 de maio de 2025, com vista à reconciliação nacional e pacificação.

A acusação sustenta que, em resultado dos seus apelos, serviços públicos e privados foram interrompidos, deixando muitos cidadãos sem acesso a serviços básicos. O Ministério Público afirma ainda que as ações de Mondlane provocaram um sentimento de insegurança, medo e terror generalizado entre a população.

Função e composição do Conselho de Estado

Nos termos da Constituição da República, o Conselho de Estado é definido como “órgão político de consulta do Presidente da República”, sendo presidido por este. Integram o órgão, por inerência, o presidente da Assembleia da República, o primeiro-ministro, o presidente do Conselho Constitucional, o provedor de Justiça, antigos Presidentes e outras personalidades designadas pelo chefe de Estado e pela Assembleia.

Apesar das acusações graves, Venâncio Mondlane permanece membro ativo do Conselho, aguardando deliberação oficial quanto à sua eventual suspensão, conforme estipula a legislação em vigor.