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As organizações da sociedade civil moçambicana rejeitaram na segunda-feira a proposta do governo de se dotar da competência para disciplinar o funcionamento do regulador dos media, argumentando que este assunto deveria ser a proveniência exclusiva de uma lei aprovada pelo parlamento.
O Southern African Institute of Social Communication (MISA) e o Electoral Institute for Sustainable Democracy in Africa (EISA) expressaram as suas preocupações sobre a proposta de Lei de Imprensa e a Lei de Rádio e Televisão durante uma audiência na Assembleia da República.
“Na forma como é proposto, o organismo regulador não é independente, porque a sua regulação é da responsabilidade do executivo (governo)”, disse o presidente do MISA, Fernando Gonçalves.
Gonçalves disse que o regime jurídico de um possível regulador dos meios de comunicação social em Moçambique deveria ser criado por lei aprovada pela Assembleia da República e não através de um decreto introduzido pelo governo.
O director do MISA, um jornalista veterano que é também editor do semanário Savana, salientou que um futuro regulador dos meios de comunicação social desempenharia um papel com impacto no exercício dos direitos fundamentais, como a liberdade de imprensa e de expressão, exigindo que o seu regime seja aprovado por lei e não estabelecido através de um acto jurídico do executivo.
Gonçalves também manifestou preocupação com a criminalização de jornalistas que alegadamente violam segredos de Estado e o segredo de justiça, argumentando que isto pode ser utilizado para reprimir as liberdades de imprensa e de expressão.
“O ónus de guardar segredos de Estado e o segredo de justiça deve ser imposto às entidades estatais que estão vinculadas por este segredo, porque cabe aos jornalistas procurar informação”, comentou.
Ericino de Salema, director da EISA, considerou a assunção pelo governo da competência para regulamentar um possível órgão regulador dos meios de comunicação social uma violação dos princípios constitucionais, defendendo também a intervenção da Assembleia da República nesta matéria.