atuação das autoridades moçambicanas foi hoje tema de debate numa conferência sobre “O Direito à Manifestação” promovida pela Rede Moçambicana dos Defensores de Direitos Humanos (RMDDH).
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João Nhamposa, advogado e especialista em direitos humanos, acusou as autoridades policiais de agirem com “brutalidade” contra manifestações pacíficas e legais, atropelando, com essa postura, direitos fundamentais.
“Aquilo a que temos assistido é a polícia a agir com brutalidade e impunidade contra o direito à manifestação”, afirmou, uma vez que “a Constituição da República diz claramente que a polícia deve proteger o exercício dos direitos fundamentais”.
Aquele ativista assinalou que a lei mãe e a legislação ordinária do país dizem expressamente que o direito à manifestação exige apenas um aviso ou comunicação às autoridades civis, com uma antecedência de quatro dias, e não carece de autorização.
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“O grupo de cidadãos que pretenda organizar uma marcha, desfile de protesto ou concentração num lugar público em protesto legítimo deve apenas comunicar a hora do início e do fim do ato, bem como o itinerário, para assegurar que as autoridades policiais garantam o respeito pela lei e ordem e nunca para a intimidação dos protestantes”, declarou.
À luz da lei moçambicana, prosseguiu, um protesto só pode ser proibido se violar a Constituição da República, legislação ordinária, moral, bons costumes, direitos fundamentais e direitos de pessoas coletivas.
“Se a autoridade entender que há uma violação da lei no propósito da manifestação, deve comunicar a decisão de proibição dentro de dois dias, podendo a marcha ir em frente, em caso de silêncio das autoridades”, enfatizou.
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João Nhampossa acusou o Governo, o Comando Geral da Polícia da República e as instituições judiciais de incentivarem os abusos dos agentes da polícia, devido à falta de responsabilização dos infratores.
“Há uma cultura de impunidade estimulada pelas lideranças do país e há também uma cultura de falta de responsabilização tanto pela justiça como pelos próprios cidadãos, que não desencadeiam ações para o respeito dos seus direitos fundamentais”, acrescentou.
Esmeraldo Matavel, magistrado judicial, também defendeu que a lei é clara em relação à proteção e incentivo de manifestações legais, porque constituem uma forma de “participação cívica na condução dos destinos do país”.
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“A polícia deve ser formada em matéria de direitos humanos, para respeitar o exercício de liberdades fundamentais, porque estas têm respaldo na Constituição da República e na lei”, enfatizou Esmeraldo Matavel.
Aquele juiz apontou o recurso aos tribunais como forma de os cidadãos verem respeitado o direito à manifestação em caso de recusa ou violação por parte das autoridades.
“Nestes casos, os tribunais não agem oficiosamente [por iniciativa própria], atuam quando são ‘provocados’ por quem tem legitimidade para desencadear uma ação”, declarou Matavel.
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Adão João Paia, ativista social, defendeu a formação da polícia em direitos humanos visando desencorajar a repressão contra o exercício de direitos e liberdades fundamentais.
“A repressão não deve ter lugar num estado de direito democrático, porque o país adotou esses princípios e os mesmos devem ser respeitados”, declarou Paia.
No dia 11 de maio, um estudante universitário foi mantido sob custódia policial, em Maputo, durante várias horas, por ter participado numa manifestação que polícia dispersou.
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O protesto era motivado contra uma proposta de lei que aprova regalias para os funcionários da Assembleia da República.
A manifestação teve a adesão de cerca de 30 estudantes que responderam a uma convocatória nas redes sociais para um protesto no centro da capital.
Noutro caso, considerando que o direito à manifestação está sob ameaça em Moçambique, a RMDDH acusou a polícia de ter “impedido, por um momento, no dia 23 de maio, a caminhada de cidadãos moçambicanos organizada em solidariedade para com os deslocados em Cabo Delgado e com o povo palestiniano vítima de ataques israelitas”, caminhada que depois acabou por se realizar.
